O Presidente da República, usando da atribuição prevista no art. 55, item II, da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º O art. 58 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 58. As embarcações marítimas nacionais, quando em linhas internacionais, poderão ser abastecidas de combustível e lubrificante, com isenção do pagamento do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos."

Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de agosto de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Shigeaki Ueki