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Exibindo: 36 normas.
Convênio ICM nº 22 de 11/10/1983
Federal - Publicado em 14 out 1983
Convênio ICM nº 21 de 11/10/1983
Federal - Publicado em 14 out 1983
Convênio ICM nº 20 de 11/10/1983
Federal - Publicado em 14 out 1983
Convênio ICM nº 19 de 11/10/1983
Federal - Publicado em 14 out 1983
Convênio ICM nº 18 de 11/10/1983
Federal - Publicado em 14 out 1983
Concede diferimento nas operações internas com pescado destinado à industrialização.
Convênio ICM nº 16 de 31/05/1983
Federal - Publicado em 6 jun 1983
Concede crédito presumido de ICM para as operações que especifica e dá outras providências.
Convênio ICM nº 15 de 31/05/1983
Federal - Publicado em 6 jun 1983
Dispõe sobre parcelamento de crédito tributário nos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais.
Convênio ICM nº 14 de 31/05/1983
Federal - Publicado em 6 jun 1983
Altera a cláusula sétima do Convênio ICM 13/1982 modificada pelo Convênio ICM 09/1983.
Convênio ICM nº 13 de 31/05/1983
Federal - Publicado em 6 jun 1983
Convênio ICM nº 12 de 31/05/1983
Federal - Publicado em 6 jun 1983
Convênio ICM nº 11 de 31/05/1983
Federal - Publicado em 6 jun 1983
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas saídas de carne nas condições que especifica.
Convênio ICM nº 10 de 22/02/1983
Federal - Publicado em 24 fev 1983
Convênio ICM nº 9 de 22/02/1983
Federal - Publicado em 24 fev 1983
Altera a cláusula sétima do Convênio ICM 13/1982, de 17 de junho de 1982.
Convênio ICM nº 8 de 22/02/1983
Federal - Publicado em 24 fev 1983
Convênio ICM nº 7 de 22/02/1983
Federal - Publicado em 24 fev 1983
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