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Exibindo: 36 normas.
Convênio ICM nº 6 de 22/02/1983
Federal - Publicado em 24 fev 1983
Prorroga prazo de validade dos benefícios fiscais concedidos aos produtos cárneos.
Convênio ICM nº 5 de 22/02/1983
Federal - Publicado em 24 fev 1983
Convênio ICM nº 4 de 22/02/1983
Federal - Publicado em 24 fev 1983
Convênio ICM nº 3 de 22/02/1983
Federal - Publicado em 24 fev 1983
Acrescenta parágrafo à cláusula segunda do Convênio ICM 5/1976, de 18 de março de 1976.
Convênio ICM nº 2 de 22/02/1983
Federal - Publicado em 24 fev 1983
Autoriza os Estados da Região Nordeste a concederem isenção do ICM nas operações que especifica.
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