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Exibindo: 44 normas.
Decreto nº 14.506 de 21/06/2011 - PI
Estadual - Publicado em 21 jun 2011
Decreto nº 14.473 de 12/05/2011 - PI
Estadual - Publicado em 12 mai 2011
Decreto nº 14.470 de 09/05/2011 - PI
Estadual - Publicado em 9 mai 2011
Decreto nº 14.469 de 09/05/2011 - PI
Estadual - Publicado em 9 mai 2011
Decreto nº 14.447 de 01/04/2011 - PI
Estadual - Publicado em 4 abr 2011
Decreto nº 14.446 de 01/04/2011 - PI
Estadual - Publicado em 4 abr 2011
Decreto nº 14.432 de 11/03/2011 - PI
Estadual - Publicado em 14 mar 2011
Decreto nº 14.426 de 01/03/2011 - PI
Estadual - Publicado em 2 mar 2011
Decreto nº 14.424 de 24/02/2011 - PI
Estadual - Publicado em 24 fev 2011
Decreto nº 14.422 de 18/02/2011 - PI
Estadual - Publicado em 21 fev 2011
Dispõe sobre o recolhimento das receitas estaduais em conta centralizadora da arrecadação.
Decreto nº 14.421 de 18/02/2011 - PI
Estadual - Publicado em 21 fev 2011
Decreto nº 14.397 de 07/02/2011 - PI
Estadual - Publicado em 7 fev 2011
Decreto nº 14.396 de 03/02/2011 - PI
Estadual - Publicado em 4 fev 2011
Decreto nº 14.394 de 27/01/2011 - PI
Estadual - Publicado em 1 fev 2011
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