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Exibindo: 45 normas.
Decreto nº 11.702 de 20/04/2005 - PI
Estadual - Publicado em 22 abr 2005
Decreto nº 11.701 de 20/04/2005 - PI
Estadual - Publicado em 22 abr 2005
Decreto nº 11.700 de 20/04/2005 - PI
Estadual - Publicado em 22 abr 2005
Decreto nº 11.699 de 20/04/2005 - PI
Estadual - Publicado em 22 abr 2005
Decreto nº 11.691 de 07/04/2005 - PI
Estadual - Publicado em 8 abr 2005
Decreto nº 11.690 de 07/04/2005 - PI
Estadual - Publicado em 8 abr 2005
Decreto nº 11.688 de 07/04/2005 - PI
Estadual - Publicado em 8 abr 2005
Decreto nº 11.676 de 22/03/2005 - PI
Estadual - Publicado em 29 mar 2005
Decreto nº 11.659 de 07/03/2005 - PI
Estadual - Publicado em 10 mar 2005
Decreto nº 11.640 de 15/02/2005 - PI
Estadual - Publicado em 15 fev 2005
Regulamenta o art. 10 da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, e dá outras providências.
Decreto nº 11.634 de 04/02/2005 - PI
Estadual - Publicado em 4 fev 2005
Decreto nº 11.619 de 26/01/2005 - PI
Estadual - Publicado em 27 jan 2005
Decreto nº 11.618 de 17/01/2005 - PI
Estadual - Publicado em 24 jan 2005
Decreto nº 11.615 de 17/01/2005 - PI
Estadual - Publicado em 31 jan 2005
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