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Exibindo: 51 normas.
Decreto nº 11.452 de 11/08/2004 - PI
Estadual - Publicado em 12 ago 2004
Decreto nº 11.451 de 11/08/2004 - PI
Estadual - Publicado em 12 ago 2004
Decreto nº 11.443 de 21/07/2004 - PI
Estadual - Publicado em 22 jul 2004
Altera dispositivos do Decreto nº 11.152, de 29 de setembro de 2003.
Decreto nº 11.442 de 21/07/2004 - PI
Estadual - Publicado em 22 jul 2004
Decreto nº 11.441 de 21/07/2004 - PI
Estadual - Publicado em 22 jul 2004
Decreto nº 11.430 de 14/07/2004 - PI
Estadual - Publicado em 15 jul 2004
Decreto nº 11.427 de 14/07/2004 - PI
Estadual - Publicado em 15 jul 2004
Decreto nº 11419 DE 23/06/2004 - PI
Estadual - Publicado em 25 jun 2004
Decreto nº 11.399 de 07/06/2004 - PI
Estadual - Publicado em 9 jun 2004
Decreto nº 11.366 de 27/04/2004 - PI
Estadual - Publicado em 29 abr 2004
Decreto nº 11.365 de 27/04/2004 - PI
Estadual - Publicado em 29 abr 2004
Decreto nº 11.364 de 27/04/2004 - PI
Estadual - Publicado em 29 abr 2004
Altera dispositivo do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997.
Decreto nº 11.363 de 27/04/2004 - PI
Estadual - Publicado em 29 abr 2004
Decreto nº 11.340 de 19/03/2004 - PI
Estadual - Publicado em 23 mar 2004
Decreto nº 11.339 de 19/03/2004 - PI
Estadual - Publicado em 23 mar 2004
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