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Exibindo: 32 normas.
Decreto nº 38835 DE 29/12/2023 - MA
Estadual - Publicado em 29 dez 2023
Decreto nº 38807 DE 22/12/2023 - MA
Estadual - Publicado em 22 dez 2023
Decreto nº 38763 DE 06/12/2023 - MA
Estadual - Publicado em 6 dez 2023
Decreto nº 38749 DE 04/12/2023 - MA
Estadual - Publicado em 4 dez 2023
Decreto nº 38717 DE 22/11/2023 - MA
Estadual - Publicado em 22 nov 2023
Decreto nº 38627 DE 27/10/2023 - MA
Estadual - Publicado em 27 out 2023
Decreto nº 38588 DE 10/10/2023 - MA
Estadual - Publicado em 10 out 2023
Decreto nº 38566 DE 03/10/2023 - MA
Estadual - Publicado em 3 out 2023
Decreto nº 38453 DE 01/08/2023 - MA
Estadual - Publicado em 1 ago 2023
Decreto nº 38454 DE 01/08/2023 - MA
Estadual - Publicado em 1 ago 2023
Decreto nº 38446 DE 31/07/2023 - MA
Estadual - Publicado em 31 jul 2023
Decreto nº 38447 DE 31/07/2023 - MA
Estadual - Publicado em 31 jul 2023
Decreto nº 38402 DE 11/07/2023 - MA
Estadual - Publicado em 11 jul 2023
Decreto nº 38399 DE 07/07/2023 - MA
Estadual - Publicado em 7 jul 2023
Decreto nº 38382 DE 28/06/2023 - MA
Estadual - Publicado em 28 jun 2023
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