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Exibindo: 52 normas.

Lei nº 17363 DE 23/12/2020 - CE

Estadual - Publicado em 23 dez 2020

Dispõe sobre a atualização, para o exercício de 2021, da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE.

Lei nº 17360 DE 21/12/2020 - CE

Estadual - Publicado em 21 dez 2020

Altera a Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI.

Lei nº 17362 DE 21/12/2020 - CE

Estadual - Publicado em 21 dez 2020

Altera a Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, e a Lei nº 17.277, de 10 de setembro de 2020.

Lei nº 17354 DE 16/12/2020 - CE

Estadual - Publicado em 17 dez 2020

Dispõe sobre o devedor contumaz do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), estabelece medidas de fortalecimento da cobrança de créditos tributários nas condições que indica.

Lei nº 17355 DE 16/12/2020 - CE

Estadual - Publicado em 17 dez 2020

Dispõe sobre a regularização da situação cadastral do produtor/criador agropecuário, promove a atualização do cadastro agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará.

Lei nº 17352 DE 14/12/2020 - CE

Estadual - Publicado em 14 dez 2020

Altera a Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Lei nº 17326 DE 23/10/2020 - CE

Estadual - Publicado em 6 nov 2020

Rep. - Altera a Lei nº 17.234, de 10 de julho de 2020.

Lei nº 17326 DE 23/10/2020 - CE

Estadual - Publicado em 23 out 2020

Altera a Lei nº 17.234, de 10 de julho de 2020.

Lei nº 17318 DE 13/10/2020 - CE

Estadual - Publicado em 15 out 2020

Dispõe sobre a regulamentação da produção e a comercialização de queijos e manteigas artesanais no estado do Ceará.

Lei nº 17313 DE 06/10/2020 - CE

Estadual - Publicado em 8 out 2020

Estabelece a instalação de totem para álcool em gel no interior das agências bancárias, em especial, no local de autosserviço da agência, com fácil acesso aos consumidores, no âmbito do Estado do Ceará.

Lei nº 17309 DE 05/10/2020 - CE

Estadual - Publicado em 6 out 2020

Dispõe sobre a instituição do Selo Empresa Amiga da Saúde Mental no âmbito do Estado do Ceará.

Lei nº 17304 DE 24/09/2020 - CE

Estadual - Publicado em 25 set 2020

Dispõe sobre a obrigação de os estabelecimentos comerciais utilizarem ou fornecerem sacolas plásticas fabricadas com materiais biodegradáveis, recicláveis ou reutilizáveis/retornáveis no Estado do Ceará.

Lei nº 17292 DE 16/09/2020 - CE

Estadual - Publicado em 17 set 2020

Determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no estado do Ceará durante a vigência do Estado de Calamidade no estado do Ceará em decorrência da pandemia ocasionada pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

Lei nº 17277 DE 10/09/2020 - CE

Estadual - Publicado em 10 set 2020

Institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dispõe sobre a anistia e remissão de créditos tributários, na forma e condições que especifica.

Lei nº 17277 DE 10/09/2020 - CE

Estadual - Publicado em 11 set 2020

Rep. - Institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dispõe sobre a anistia e remissão de créditos tributários, na forma e condições que especifica.

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