Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Estadual -> Ceará -> Lei -> 2020
Exibindo: 52 normas.
Lei nº 17239 DE 13/07/2020 - CE
Estadual - Publicado em 14 jul 2020
Lei nº 17234 DE 10/07/2020 - CE
Estadual - Publicado em 10 jul 2020
Lei nº 17231 DE 08/07/2020 - CE
Estadual - Publicado em 9 jul 2020
Lei nº 17233 DE 08/07/2020 - CE
Estadual - Publicado em 9 jul 2020
Lei nº 17229 DE 26/06/2020 - CE
Estadual - Publicado em 29 jun 2020
Lei nº 17223 DE 12/06/2020 - CE
Estadual - Publicado em 12 jun 2020
Lei nº 17224 DE 12/06/2020 - CE
Estadual - Publicado em 12 jun 2020
Lei nº 17225 DE 12/06/2020 - CE
Estadual - Publicado em 12 jun 2020
Lei nº 17220 DE 03/06/2020 - CE
Estadual - Publicado em 4 jun 2020
Lei nº 17210 DE 19/05/2020 - CE
Estadual - Publicado em 20 mai 2020
Lei nº 17213 DE 19/05/2020 - CE
Estadual - Publicado em 20 mai 2020
Lei nº 17215 DE 19/05/2020 - CE
Estadual - Publicado em 20 mai 2020
Lei nº 17216 DE 19/05/2020 - CE
Estadual - Publicado em 20 mai 2020
Lei nº 17208 DE 11/05/2020 - CE
Estadual - Publicado em 11 mai 2020
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »