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Lei nº 17273 DE 04/09/2020 - CE
Estadual - Publicado em 4 set 2020
Lei nº 17269 DE 21/08/2020 - CE
Estadual - Publicado em 25 ago 2020
Lei nº 6646 DE 17/08/2020 - CE
Estadual - Publicado em 26 ago 2020
Lei nº 17266 DE 17/08/2020 - CE
Estadual - Publicado em 17 ago 2020
Lei nº 17261 DE 13/08/2020 - CE
Estadual - Publicado em 13 ago 2020
Lei nº 17259 DE 11/08/2020 - CE
Estadual - Publicado em 12 ago 2020
Lei nº 17252 DE 29/07/2020 - CE
Estadual - Publicado em 30 jul 2020
Lei nº 17250 DE 27/07/2020 - CE
Estadual - Publicado em 27 jul 2020
Lei nº 17251 DE 27/07/2020 - CE
Estadual - Publicado em 27 jul 2020
Lei nº 17241 DE 21/07/2020 - CE
Estadual - Publicado em 23 jul 2020
Lei nº 17242 DE 21/07/2020 - CE
Estadual - Publicado em 23 jul 2020
Lei nº 17246 DE 21/07/2020 - CE
Estadual - Publicado em 23 jul 2020
Lei nº 17243 DE 21/07/2020 - CE
Estadual - Publicado em 23 jul 2020
Lei nº 17249 DE 21/07/2020 - CE
Estadual - Publicado em 24 jul 2020
Lei nº 17247 DE 21/07/2020 - CE
Estadual - Publicado em 24 jul 2020
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