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Exibindo: 52 normas.
Lei nº 17196 DE 03/04/2020 - CE
Estadual - Publicado em 3 abr 2020
Lei nº 17193 DE 27/03/2020 - CE
Estadual - Publicado em 27 mar 2020
Lei nº 17195 DE 27/03/2020 - CE
Estadual - Publicado em 27 mar 2020
Lei nº 17188 DE 24/03/2020 - CE
Estadual - Publicado em 26 mar 2020
Dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante.
Lei nº 17176 DE 15/01/2020 - CE
Estadual - Publicado em 16 jan 2020
Dispõe sobre a implantação da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino.
Lei nº 17178 DE 15/01/2020 - CE
Estadual - Publicado em 16 jan 2020
Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Sustentável no Estado do Ceará.
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