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Exibindo: 22 normas.

Decreto nº 26.880 de 30/12/2002 - CE

Estadual - Publicado em 31 dez 2002

Prorroga o prazo de pagamento do ICMS dos contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal) nº 23.020500.

Decreto nº 26.878 de 27/12/2002 - CE

Estadual - Publicado em 30 dez 2002

Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Ajustes Sinief que indica, e dá outras providências.

Decreto nº 26.874 de 20/12/2002 - CE

Estadual - Publicado em 23 dez 2002

Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e suas alterações posteriores, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, no Decreto nº 25.937, de 30 de junho de 2000, alterado pelo Decreto nº 26.363, de 03 de setembro de 2001, 26.594, de 29 de abril de 2002, e no Decreto nº 26.738, de 12 de setembro de 2002, relativamente aos códigos de identificação das atividades econômicas de contribuintes do ICMS (CAE), adaptando-os aos da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal), e dá outras providências.

Decreto nº 26.849 de 06/12/2002 - CE

Estadual - Publicado em 6 dez 2002

Concede parcelamento do ICMS nas vendas a prazo realizadas no mês de dezembro, na forma que indica.

Decreto nº 26.834 de 22/11/2002 - CE

Estadual - Publicado em 25 nov 2002

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.

Decreto nº 26.816 de 01/11/2002 - CE

Estadual - Publicado em 4 nov 2002

Introduz alterações no Decreto nº 26.738, de 12 de setembro de 2002.

Decreto nº 26805 DE 25/10/2002 - CE

Estadual - Publicado em 25 out 2002

Decreto nº 26.770 de 09/10/2002 - CE

Estadual - Publicado em 11 out 2002

Introduz alterações no Decreto nº 26.739, de 12 de setembro de 2002, que trata da dispensa ou redução de juros e multas e concede parcelamento de débitos fiscais decorrentes de impostos estaduais.

Decreto nº 26.739 de 12/09/2002 - CE

Estadual - Publicado em 13 set 2002

Regulamenta dispositivos dos Convênios ICMS nºs 96 e 98, de 20 de agosto de 2002, que tratam de dispensa ou redução de juros e multas e concessão de parcelamento de débitos fiscais decorrentes de impostos estaduais.

Decreto nº 26.738 de 12/09/2002 - CE

Estadual - Publicado em 13 set 2002

Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e no Decreto nº 26.155, de 23 de fevereiro de 2001, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos; ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica, e dá outras providências.

Decreto nº 26.689 de 08/08/2002 - CE

Estadual - Publicado em 9 ago 2002

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 93, de 30 de julho de 2002.

Decreto nº 26.659 de 12/07/2002 - CE

Estadual - Publicado em 15 jul 2002

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief que indica e dá outra providência.

Decreto nº 26.650 de 01/07/2002 - CE

Estadual - Publicado em 3 jul 2002

Altera o prazo de recolhimento do ICMS relativo à substituição tributária, ao diferencial de alíquota ao antecipado a que se refere o Decreto nº 26.594, de 29 de abril de 2002, e acrescenta itens ao Anexo Único do mesmo decreto.

Decreto nº 26.646 de 24/06/2002 - CE

Estadual - Publicado em 26 jun 2002

Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e Decreto nº 26.594, de 29 de abril de 2002, que introduz alterações ao Decreto nº 24.569/97, estabelece procedimentos quanto ao pagamento antecipado do ICMS e ao credenciamento de ofício de contribuintes.

Decreto nº 26.614 de 20/05/2002 - CE

Estadual - Publicado em 21 mai 2002

Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.

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