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Decreto nº 26604 DE 16/05/2002 - CE
Estadual - Publicado em 17 mai 2002
Decreto nº 26.598 de 30/04/2002 - CE
Estadual - Publicado em 30 abr 2002
Decreto nº 26.597 de 30/04/2002 - CE
Estadual - Publicado em 30 abr 2002
Altera prazos da legislação estadual relacionados ao cumprimento de obrigações acessórias do ICMS.
Decreto nº 26.594 de 29/04/2002 - CE
Estadual - Publicado em 13 mai 2002
Decreto nº 26.574 de 16/04/2002 - CE
Estadual - Publicado em 18 abr 2002
Decreto nº 26.527 de 07/03/2002 - CE
Estadual - Publicado em 8 mar 2002
Decreto nº 26.523 de 19/02/2002 - CE
Estadual - Publicado em 22 fev 2002
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