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Exibindo: 44 normas.
Decreto nº 1627 DE 15/05/2017 - AP
Estadual - Publicado em 15 mai 2017
Decreto nº 1627 DE 15/05/2017 - AP
Estadual - Publicado em 15 mai 2017
Decreto nº 1592 DE 11/05/2017 - AP
Estadual - Publicado em 11 mai 2017
Decreto nº 1525 DE 03/05/2017 - AP
Estadual - Publicado em 3 mai 2017
Decreto nº 1227 DE 03/04/2017 - AP
Estadual - Publicado em 3 abr 2017
Decreto nº 1228 DE 03/04/2017 - AP
Estadual - Publicado em 3 abr 2017
Decreto nº 1229 DE 03/04/2017 - AP
Estadual - Publicado em 3 abr 2017
Decreto nº 1230 DE 03/04/2017 - AP
Estadual - Publicado em 3 abr 2017
Decreto nº 959 DE 22/03/2017 - AP
Estadual - Publicado em 22 mar 2017
Decreto nº 960 DE 22/03/2017 - AP
Estadual - Publicado em 22 mar 2017
Decreto nº 753 DE 09/03/2017 - AP
Estadual - Publicado em 9 mar 2017
Decreto nº 338 DE 31/01/2017 - AP
Estadual - Publicado em 31 jan 2017
Decreto nº 11 DE 02/01/2017 - AP
Estadual - Publicado em 2 jan 2017
Decreto nº 12 DE 02/01/2017 - AP
Estadual - Publicado em 2 jan 2017
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