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Exibindo: 41 normas.
Lei nº 8448 DE 22/06/2021 - AL
Estadual - Publicado em 23 jun 2021
Lei nº 8455 DE 22/06/2021 - AL
Estadual - Publicado em 23 jun 2021
Lei nº 8427 DE 10/06/2021 - AL
Estadual - Publicado em 11 jun 2021
Lei nº 8424 DE 02/06/2021 - AL
Estadual - Publicado em 4 jun 2021
Lei nº 8418 DE 19/05/2021 - AL
Estadual - Publicado em 20 mai 2021
Lei nº 8417 DE 19/05/2021 - AL
Estadual - Publicado em 20 mai 2021
Lei nº 8407 DE 16/04/2021 - AL
Estadual - Publicado em 19 abr 2021
Lei nº 8402 DE 13/04/2021 - AL
Estadual - Publicado em 15 abr 2021
Lei nº 8398 DE 25/03/2021 - AL
Estadual - Publicado em 26 mar 2021
Lei nº 8397 DE 19/03/2021 - AL
Estadual - Publicado em 22 mar 2021
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