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Exibindo: 41 normas.
Lei nº 8511 DE 30/09/2021 - AL
Estadual - Publicado em 30 set 2021
Lei nº 8493 DE 02/09/2021 - AL
Estadual - Publicado em 3 set 2021
Lei nº 8492 DE 02/09/2021 - AL
Estadual - Publicado em 3 set 2021
Lei nº 8488 DE 25/08/2021 - AL
Estadual - Publicado em 26 ago 2021
Lei nº 8486 DE 25/08/2021 - AL
Estadual - Publicado em 26 ago 2021
Lei nº 8487 DE 25/08/2021 - AL
Estadual - Publicado em 26 ago 2021
Lei nº 8480 DE 30/07/2021 - AL
Estadual - Publicado em 2 ago 2021
Lei nº 8481 DE 30/07/2021 - AL
Estadual - Publicado em 2 ago 2021
Lei nº 8471 DE 26/07/2021 - AL
Estadual - Publicado em 27 jul 2021
Lei nº 8470 DE 16/07/2021 - AL
Estadual - Publicado em 19 jul 2021
Lei nº 8469 DE 15/07/2021 - AL
Estadual - Publicado em 16 jul 2021
Lei nº 8467 DE 13/07/2021 - AL
Estadual - Publicado em 14 jul 2021
Lei nº 8461 DE 23/06/2021 - AL
Estadual - Publicado em 25 jun 2021
Institui a política estadual antidrogas, no âmbito do estado de alagoas, e dá outras providências.
Lei nº 8458 DE 23/06/2021 - AL
Estadual - Publicado em 25 jun 2021
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