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Exibindo: 36 normas.
Decreto nº 7734 DE 06/06/2014 - AC
Estadual - Publicado em 9 jun 2014
Regulamenta o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Estado do Acre.
Decreto nº 7706 DE 04/06/2014 - AC
Estadual - Publicado em 5 jun 2014
Decreto nº 7707 DE 04/06/2014 - AC
Estadual - Publicado em 5 jun 2014
Decreto nº 7665 DE 03/06/2014 - AC
Estadual - Publicado em 4 jun 2014
Altera o art. 3º do Decreto Estadual nº 5.288, de 21 de maio de 2010.
Decreto nº 7662 DE 02/06/2014 - AC
Estadual - Publicado em 3 jun 2014
Decreto nº 7637 DE 23/05/2014 - AC
Estadual - Publicado em 26 mai 2014
Decreto nº 7537 DE 06/05/2014 - AC
Estadual - Publicado em 9 mai 2014
Decreto nº 7492 DE 29/04/2014 - AC
Estadual - Publicado em 30 abr 2014
Decreto nº 7477 DE 25/04/2014 - AC
Estadual - Publicado em 28 abr 2014
Decreto nº 7411 DE 11/04/2014 - AC
Estadual - Publicado em 14 abr 2014
Decreto nº 7308 DE 07/04/2014 - AC
Estadual - Publicado em 8 abr 2014
Decreto nº 7298 DE 03/04/2014 - AC
Estadual - Publicado em 4 abr 2014
Decreto nº 7299 DE 03/04/2014 - AC
Estadual - Publicado em 4 abr 2014
Decreto nº 7222 DE 24/03/2014 - AC
Estadual - Publicado em 25 mar 2014
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