O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no § 4º do art. 2º da Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004 e a autorização prevista no art. 72 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEF Nº 12 DE 06/05/2015):

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores mínimos dos produtos relacionados no anexo único desta Instrução, inclusive para fins de antecipação ou substituição tributária do ICMS, nos casos que especifica. (Redação do caput dada pela Instrução Normativa SEF Nº 15 DE 26/04/2019).

§ 1º Os valores dos produtos relacionados nos seguintes itens do anexo único desta Instrução aplicam-se exclusivamente para o cálculo: (Redação dada pela Instrução Normativa SEF Nº 15 DE 26/04/2019).

I - da antecipação tributária com encerramento da fase de tributação prevista no inciso II do art. 549 do Regulamento do ICMS, na hipótese do item 5.1;

II - da antecipação tributária do ICMS prevista no art. 591-A do Regulamento do ICMS (Lei nº 6.474, de 2004), na hipótese do item 5.3;

(Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEF Nº 29 DE 24/09/2015):

III - da substituição tributária prevista:

a) no anexo XXX do Regulamento do ICMS, na hipótese do item 5.2;

b) no art. 438-A do Regulamento do ICMS, na hipótese do item 5.4.

c) no anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, na hipótese dos itens 4.5 e 4.8. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa SEF Nº 15 DE 26/04/2019).

(Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEF Nº 15 DE 26/04/2019):

§ 2º Quando o valor declarado pelo contribuinte ou constante de documento fiscal, for inferior ao constante do anexo único desta Instrução Normativa, este deverá ser tomado para cálculo do ICMS, inclusive para fins de substituição tributária ou antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação:

I - como a própria base de cálculo, na hipótese da alínea "c" do inciso III do § 1º deste artigo;

II - como termo inicial da base de cálculo, na hipótese do inciso I e das alíneas "a" e "b" do inciso III do § 1º deste artigo.

§ 3º Os valores mínimos a serem considerados, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS, nas operações de saída realizadas por estabelecimento industrial estabelecido em Alagoas, dos produtos por ele fabricados derivados de cerâmica vermelha, serão os relacionados no Anexo único da Instrução Normativa SEF nº 011/2015 .

§ 4º Na hipótese em que os produtos referidos no item 5.2 do anexo único forem adquiridos para utilização em obra de construção civil do próprio adquirente, ainda que pessoa natural, para fins de comprovação de sua condição de não contribuinte do ICMS, deverá ser apresentada à autoridade fiscal requisitante documento comprobatório de realização da obra.

(Revogado pela Instrução Normativa SEF Nº 15 DE 26/04/2019):

§ 5º Os valores mínimos, de que trata a alínea "c" do inciso III do § 1º, não se aplicam às operações destinadas a indústrias de derivados de farinha de trigo beneficiárias do Prodesin (Lei nº 5.671/1995 ). (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEF Nº 61 DE 19/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018).

§ 6º Em relação às embalagens distintas das previstas no anexo único, os valores serão determinados de forma proporcional. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEF Nº 61 DE 19/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução CAT nº 07/97.05, de 06 de novembro de 1997, a Instrução Normativa SARE nº 07/05, de 08 de junho de 2005, a Instrução Normativa SEF nº 27/05, de 19 de junho de 2005, a Portaria SARE nº 48/2005, de 13 de abril de 2005, e a Portaria GSEF nº 484/2005, de 25 de agosto de 2005.

SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, em Maceió, 28 de dezembro de 2006.

EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO FERREIRA

Secretário Executivo de Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 34/2006

PAUTA DE VALORES MÍNIMOS DE PRODUTOS