O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas por meio da Resolução ANEEL nº 216, de 15 de julho de 1998, tendo em vista o disposto nos art. 11 a 13 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 24, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997, no Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.007275/05-66, resolve:

I - Fixar o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, relativo ao exercício de 2006, para as concessionárias de geração e de transmissão de serviço público, autoprodutores e produtores independentes de energia elétrica, conforme Anexos I, II e III deste Despacho;

II - Os valores da TFSEE, para as concessionárias de distribuição de energia elétrica, serão estabelecidos conforme disposto no art. 7º, inciso III da Portaria Interministerial dos Ministros da Fazenda e de Minas e Energia nº 25, de 24 de janeiro de 2002, para fins de concatenação com a data do reajuste tarifário anual ou revisão tarifária periódica;

III - O valor do benefício econômico típico anual, aplicável para determinação da TFSEE dos autoprodutores e produtores independentes, para o ano de 2006, fica fixado em R$ 331,33 (trezentos e trinta e um reais e trinta e três centavos) por kW instalado;

IV - Os valores anuais da TFSEE serão recolhidos em duodécimos, única e exclusivamente, ao Banco do Brasil S/A., por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União, que estará disponível no endereço eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, www.aneel.gov.br/concessionarios, sendo vedado o uso de quaisquer outras formas de pagamento.

V - A parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 do mês seguinte, sendo facultado o recolhimento do valor integral na data do primeiro vencimento.

VI - O recolhimento após o prazo fixado acarretará a incidência de encargos de 1% (um por cento) ao mês pro rata tempore a título de juros de mora, além de multa de 2% (dois por cento).

CESAR ANTONIO GONÇALVES

Observações:

(1) Centrais Elétricas do Pará - CELPA - Valor da TFSEE correspondente a atividade de geração, referente ao período de agosto a dezembro de 2005, para pagamento de janeiro a maio de 2006.

(2) Espírito Santo Centrais Elétricas - ESCELSA - Valor da TFSEE correspondente a atividade de geração, referente ao período de agosto a dezembro de 2005, para pagamento de janeiro a maio de 2006.

(3) Elektro Eletricidade e Serviços S/A. - Valor da TFSEE correspondente a atividade de geração, referente ao período de agosto a dezembro de 2005, para pagamento de janeiro a maio de 2006.

(4) Light Serviços de Eletricidade S/A. - Valor da TFSEE correspondente a atividade de geração, referente ao período de novembro e dezembro de 2005, para pagamento de janeiro e fevereiro de 2006.

(5) Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC - Valor da TFSEE correspondente a atividade de geração, referente ao período de agosto a dezembro de 2005, para pagamento de janeiro a maio de 2006.

(6) Companhia Energética de Goiás - CELG - Valor da TFSEE correspondente a atividade de geração, referente ao período de setembro a dezembro de 2005, para pagamento de janeiro a abril de 2006.

(7) Companhia Energética de Brasília - CEB - Valor da TFSEE correspondente a atividade de geração, referente ao período de agosto a dezembro de 2005, para pagamento de janeiro a maio de 2006.