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Exibindo: 76 normas.
Decreto nº 55107 DE 13/05/2014 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 15 mai 2014
Decreto nº 55090 DE 08/05/2014 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 15 mai 2014
Decreto nº 55090 DE 08/05/2014 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 9 mai 2014
Decreto nº 55085 DE 06/05/2014 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 7 mai 2014
Decreto nº 55045 DE 16/04/2014 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 17 abr 2014
Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada "parklet".
Decreto nº 55036 DE 15/04/2014 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 16 abr 2014
Decreto nº 55011 DE 10/04/2014 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 11 abr 2014
Decreto nº 55010 DE 09/04/2014 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 10 abr 2014
Decreto nº 55002 DE 04/04/2014 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 5 abr 2014
Decreto nº 54991 DE 02/04/2014 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 3 abr 2014
Decreto nº 54991 DE 02/04/2014 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 3 abr 2014
Decreto nº 54925 DE 13/03/2014 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 14 mar 2014
Decreto nº 54918 DE 12/03/2014 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 13 mar 2014
Decreto nº 54877 DE 25/02/2014 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 26 fev 2014
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