Decreto nº 55090 DE 08/05/2014
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 15 mai 2014
Ret. - Regulamenta a Lei nº 15.916, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre vestuário padronizado para os trabalhadores do Transporte Coletivo Público de Passageiros no Município de São Paulo.
RETIFICAÇÃO - DOM São Paulo de 15.05.2014
Decreto nº 55.090 , de 8 de maio de 2014
No artigo 3º,
Leia-se como e não como constou:
Art. 3º..... mediante portaria, as normas complementares para a execução da Lei nº 15.916, de 2013, .....