Decreto nº 55107 DE 13/05/2014
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 15 mai 2014
Ret. - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
RETIFICAÇÃO - DOM São Paulo de 15.05.2014
Decreto nº 55.107 , de 13 de maio de 2014
No artigo 41,
Leia-se como e não como constou:
Art. 41..... Cadastro Municipal de Empresas Punidas, exibido na Internet, .....