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Exibindo: 4 normas.

Edital PGM nº 32 DE 31/03/2025 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 1 abr 2025

Torna público e estabelece os requisitos e as condições para que o Município e os devedores realizem transação resolutiva de litígio relativo ao contencioso de pequeno valor, por meio de transação por adesão, nos termos da Lei Nº 5966/2015.

Edital SMF nº 1 DE 31/03/2025 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 2 abr 2025

Torna público e estabelece os requisitos e as condições para que o Município e os devedores realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos tributários relativos ao ISSQN em processo de constituição ou já constituídos, não inscritos em Dívida Ativa, observadas as condições que menciona.

Edital SMDE nº 2 DE 07/03/2025 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 11 mar 2025

Altera o Edital SMDE Nº 1/2025, que alterou o Edital SMDUE Nº 3/2024, que trata do Contribuinte Aderente da Lei do ISS Neutro (Lei Nº 7907/2023).

Edital SMDE nº 1 DE 16/01/2025 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 17 jan 2025

Altera o Edital SMDUE Nº 3/2024, que trata do Contribuinte Aderente da Lei do ISS Neutro (Lei Nº 7907/2023).

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