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Exibindo: 5 normas.

Decreto nº 12.610 de 30/12/1993 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 0 0

Altera o Decreto nº 10.514, de 08.10.91 (Regulamento do ISS) e dá outras providências.

Decreto nº 12276 DE 15/09/1993 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 16 set 1993

Altera o Decreto Nº 2477/1980, que regulamenta a forma dos atos da administração direta e autárquica do Município do Rio de Janeiro.

Decreto nº 12.077 de 27/05/1993 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 0 0

Regula a Lei nº 1940 de 31 de dezembro de 1992, e dá outras providências.

Decreto nº 12042 DE 29/04/1993 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 30 abr 1993

Altera o Decreto Nº 2477/1980, que regulamenta a forma dos atos da administração direta e autárquica do Município do Rio de Janeiro.

Decreto nº 11940 DE 05/02/1993 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 8 fev 1993

Altera o Decreto Nº 2477/1980, que regulamenta a forma dos atos da administração direta e autárquica do Município do Rio de Janeiro.

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