O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 14, do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980, parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 14 ...

Parágrafo único. Na publicação dos atos referidos nesta Seção, o órgão responsável, ao remetê-los ao órgão oficial de imprensa do Município, permanecerá com os autos respectivos, se houver, ou apenas com cópia do ato, e certificará o envio do expediente e a data da publicação."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 1993 - 429º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA