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Exibindo: 20 normas.

Decreto nº 409 DE 20/03/2013 - Palmas-

Municipal - Publicado em 20 mar 2013

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo para o exercício de 2013.

Decreto nº 395 DE 04/03/2013 - Palmas-

Municipal - Publicado em 7 mar 2013

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU.

Decreto nº 374 DE 08/02/2013 - Palmas-

Municipal - Publicado em 8 fev 2013

Declara ponto facultativo nas datas que especifica.

Decreto nº 370 DE 01/02/2013 - Palmas-

Municipal - Publicado em 1 fev 2013

Decreta Estado de Alerta contra a Dengue no Município de Palmas e adota outras providências.

Decreto nº 368 DE 28/01/2013 - Palmas-

Municipal - Publicado em 30 jan 2013

Regulamenta a expedição do alvará de funcionamento aos empreendimentos comerciais e públicos, condicionado à obrigatoriedade da expedição do habite-se.

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