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Exibindo: 4 normas.

Decreto nº 215 de 17/12/2008 - Palmas-

Municipal - Publicado em 17 dez 2008

Decreta facultativo o ponto nas datas que especifica.

Decreto nº 194 de 12/11/2008 - Palmas-

Municipal - Publicado em 12 nov 2008

Dispõe sobre os procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2008 no âmbito da Administração Municipal de Palmas, da forma que especifica.

Decreto nº 39 de 06/03/2008 - Palmas-

Municipal - Publicado em 6 mar 2008

Dispõe sobre a proibição de utilização de embalagens devassáveis de molhos, temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares da forma que especifica.

Decreto nº 16 de 31/01/2008 - Palmas-

Municipal - Publicado em 31 jan 2008

Declara ponto facultativo nas datas que especifica.

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