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Exibindo: 20 normas.

Decreto nº 27 de 10/02/2009 - Manaus-

Municipal - Publicado em 10 fev 2009

Regulamenta o lançamento e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente ao exercício de 2009.

Decreto nº 25 de 09/02/2009 - Manaus-

Municipal - Publicado em 9 fev 2009

Regulamenta o lançamento e prazos de recolhimento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2009.

Decreto nº 24 de 09/02/2009 - Manaus-

Municipal - Publicado em 9 fev 2009

Regulamenta o lançamento e prazos de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2009.

Decreto s/nº de 05/02/2009 - Manaus-

Municipal - Publicado em 5 fev 2009

Decreto nº 5 de 15/01/2009 - Manaus-

Municipal - Publicado em 15 jan 2009

Estabelece critérios para parcelamento de multas de trânsito de competência municipal, na forma abaixo.

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