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Exibindo: 21 normas.

Lei nº 7246 DE 29/08/2022 - Maceió-

Municipal - Publicado em 30 ago 2022

Autoriza o poder executivo a criar em parceria com a iniciativa privada pontos de apoio para motoboys e ciclistas que realizam entregas por aplicativo na cidade de Maceió-AL.

Lei nº 7244 DE 29/08/2022 - Maceió-

Municipal - Publicado em 30 ago 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da língua brasileira de sinais (libras), ou sistema que integre e supra essa função em todas as agências bancárias do município de Maceió.

Lei nº 7250 DE 08/09/2022 - Maceió-

Municipal - Publicado em 9 set 2022

Institui o Programa Manu Omena, que torna obrigatório o tratamento contra a depressão na infância e na adolescência no município de Maceió e dá outras providências.

Lei nº 7262 DE 17/10/2022 - Maceió-

Municipal - Publicado em 18 out 2022

Dispõe sobre a criação da "Vaga Azul" destinadas a embarques e desembarques de passageiros por transporte de aplicativo.

Lei nº 7264 DE 21/11/2022 - Maceió-

Municipal - Publicado em 22 nov 2022

Dispõe sobre normas urbanísticas e de licenciamento para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no município de Maceió.

Lei nº 7266 DE 01/12/2022 - Maceió-

Municipal - Publicado em 2 dez 2022

Dispõe sobre a acessibilidade para cadeirantes nas praias do município de Maceió.

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