O Presidente da Câmara Municipal de Maceió

Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele de Acordo com a da Lei Orgânica do Município, Promulga a Seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Maceió fica autorizado a criar em parceria com a iniciativa privada pontos de apoio para motoboys e ciclistas que realizam entregas por aplicativo na cidade de Maceió os quais deverão conter:

I - Banheiros masculino e feminino;

II - Espaço para realizar refeições;

III - Sala de apoio e descanso e ponto de recarga para celulares;

IV - Estacionamento e bicicletário.

Art. 2º Os pontos de estacionamento serão fixados pela Prefeitura, tendo em vista o interesse público, dando preferência aos corredores gastronômicos em nossa capital.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, naquilo que couber, esta Lei.

Art. 4º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de Agosto de 2022.

GALBA NOVAIS DE CASTRO NETTO

Presidente