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Exibindo: 4 normas.

Decreto nº 7467 DE 14/12/2012 - Maceió-

Municipal - Publicado em 15 dez 2012

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012.

Decreto nº 7448 DE 19/11/2012 - Maceió-

Municipal - Publicado em 20 nov 2012

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI (DE INSPEÇÃO PREDIAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 7373 DE 04/07/2012 - Maceió-

Municipal - Publicado em 5 jul 2012

Altera dispositivos do Decreto nº 7.312, de 9 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Decreto nº 7359 DE 23/05/2012 - Maceió-

Municipal - Publicado em 24 mai 2012

Altera os anexos I e II do Decreto Municipal nº 6.755, de 30 de agosto de 2007, que regulamenta o art. 3º da Lei Municipal nº 5.625, de 27 de julho de 2007, para incluir e estabelecer os valores do encargo mensal pecuniário devidos pelos ocupantes de espaços públicos no shopping popular e dá outras providências.

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