O Prefeito do Município de Maceió, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, inc. V, da Lei Orgânica do Município de Maceió,

Decreta:

Art. 1º. Fica declarado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações, o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2012.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, 14 de Dezembro de 2012.

José Cícero Soares de Almeida

Prefeito de Maceió