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Exibindo: 5 normas.

Medida Provisória nº 17 DE 30/12/2021 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 30 dez 2021

Institui descontos temporários no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e no Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos - ITBI; e dá outras providências.

Medida Provisória nº 15 DE 27/10/2021 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 28 out 2021

Institui desconto no ITBI durante o feirão do servidor no município de João Pessoa e dá outras providências.

Medida Provisória nº 9 DE 18/05/2021 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 7 jun 2021

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios - EU POSSO CRESCER e estabelece outras providências, revogando a Lei nº 10.431/2005 e suas alterações posteriores.

Medida Provisória nº 8 DE 12/05/2021 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 18 mai 2021

Regulamenta o serviço público de cemitérios do município e dá outras providências.

Medida Provisória nº 4 DE 11/03/2021 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 12 mar 2021

Institui moratória e parcelamento em condições especiais para valores de ISS devidos ao município de João Pessoa e dá outras providências.

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