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Exibindo: 20 normas.

Lei nº 1.685 de 29/01/2010 - João Pessoa-

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, quiosques e similares a fornecerem aos clientes guardanapos, palitos e condimentos alimentícios em embalagens individuais e hermeticamente embalados.

Lei nº 1.684 de 29/01/2010 - João Pessoa-

Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de feiras, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos plásticos individual e hermeticamente embalados.

Lei nº 1.683 de 29/01/2010 - João Pessoa-

Obriga o fornecimento por escrito das razões do indeferimento de crédito.

Lei nº 11.874 de 25/01/2010 - João Pessoa-

Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares exibirem em suas dependências advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito.

Lei nº 11.871 de 25/01/2010 - João Pessoa-

Dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres e dá outras providências.

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