A Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa, no uso de suas atribuições, decreta e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as sociedades empresariais de toda e qualquer natureza obrigados a informar as razões de indeferimentos de crédito ou de recusa de cheque do consumidor, por escrito e em documento hábil que contenha todas as informações necessárias para identificação da instituição.

Art. 2º Ao estabelecimento infrator da presente Lei serão aplicadas as sanções previstas pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), sem prejuízo do ajuizamento de ação judicial para reparação de danos morais do consumidor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 29 DE JANEIRO DE 2010.

Durval Ferreira da Silva Filho

Presidente

José Freire da Costa

1º Vice-Presidente

Geraldo Amorim de Sousa

2º Vice-Presidente

Benílton Lúcio Lucena da Silva

1º Secretário

Ronivon Ramalho Diniz

2º Secretário

João Carvalho da Costa Sobrinho

3º Secretário (Licenciado)