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Exibindo: 22 normas.
Lei nº 10915 DE 13/03/2023 - Goiânia-
Municipal - Publicado em 14 mar 2023
Lei nº 10909 DE 19/01/2023 - Goiânia-
Municipal - Publicado em 19 jan 2023
Lei nº 10907 DE 17/01/2023 - Goiânia-
Municipal - Publicado em 17 jan 2023
Lei nº 10901 DE 10/01/2023 - Goiânia-
Municipal - Publicado em 10 jan 2023
Institui o Observatório do Feminicídio no âmbito do município de Goiânia.
Lei nº 10889 DE 05/01/2023 - Goiânia-
Municipal - Publicado em 5 jan 2023
Lei nº 10887 DE 05/01/2023 - Goiânia-
Municipal - Publicado em 5 jan 2023
Consolida a legislação goianiense relativa à proteção e defesa da mulher.
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