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Exibindo: 30 normas.

Lei nº 10667 DE 02/01/2018 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 16 jan 2018

Dispõe sobre a vacinação domiciliar de pessoas idosas, com deficiência motora, multideficiência profunda, doenças incapacitavas e degenerativas.

Lei nº 10668 DE 02/01/2018 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 16 jan 2018

Consolida a legislação municipal e dispõe sobre o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Lei nº 10715 DE 18/04/2018 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 4 mai 2018

Proíbe a discriminação aos portadores de epilepsia, dentro do Município de Fortaleza, e dá outras providências.

Lei nº 10714 DE 18/04/2018 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 4 mai 2018

Estabelece a obrigatoriedade da exibição, nos estabelecimentos comerciais, do motivo da recusa na aceitação de cheques e cartões de débito ou crédito como meios de pagamento, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei nº 10716 DE 18/04/2018 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 4 mai 2018

Dispõe sobre a instalação de sistema sensor e válvulas de bloqueio de gás, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei nº 10719 DE 18/04/2018 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 4 mai 2018

Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate às Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares, como bulimia, anorexia e obesidade mórbida, no âmbito do Município de Fortaleza, na forma que indica.

Lei nº 10718 DE 18/04/2018 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 4 mai 2018

Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas sobre o uso de drogas, em shows culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil, e impressas nos respectivos ingressos, na forma que indica.

Lei nº 10720 DE 18/04/2018 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 4 mai 2018

Veda qualquer forma de discriminação a acesso a elevadores, no âmbito do Município de Fortaleza, na forma que indica.

Lei nº 10712 DE 18/04/2018 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 4 mai 2018

Proíbe a discriminação aos portadores de epilepsia, dentro do Município de Fortaleza, e dá outras providências.

Lei nº 10729 DE 21/05/2018 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 24 mai 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de aparelho desfibrilador externo automático nos locais que designa, na forma que indica.

Lei nº 10730 DE 21/05/2018 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 24 mai 2018

Proíbe a venda no Município de Fortaleza de compostos combustíveis pelos estabelecimentos comerciais a crianças e adolescentes, na forma que indica.

Lei nº 10737 DE 21/05/2018 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 1 jun 2018

Institui o Selo Fortaleza Limpa no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências.

Lei nº 10721 DE 21/05/2018 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 23 mai 2018

Lei Municipal nº 9.817, de 14 de outubro de 2011, e dá outras providências.

Lei nº 10740 DE 29/05/2018 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 15 jun 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipe de enfermagem nas farmácias e drogarias, que prestem serviços de vacinação no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências.

Lei nº 10739 DE 29/05/2018 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 19 jun 2018

Estabelece sanções administrativas aplicáveis aos hotéis, pousadas e similares localizados no Município de Fortaleza, que descumprirem o que dispõe o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

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