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Exibindo: 24 normas.
Lei nº 9.804 de 24/08/2011 - Fortaleza-
Municipal - Publicado em 30 ago 2011
Lei nº 9.792 de 15/06/2011 - Fortaleza-
Municipal - Publicado em 21 jun 2011
Lei nº 9.791 de 15/06/2011 - Fortaleza-
Municipal - Publicado em 21 jun 2011
Lei nº 9.786 de 15/06/2011 - Fortaleza-
Municipal - Publicado em 21 jun 2011
Lei nº 9.784 de 15/06/2011 - Fortaleza-
Municipal - Publicado em 21 jun 2011
Institui o Telefone Verde no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências.
Lei nº 9.783 de 13/06/2011 - Fortaleza-
Municipal - Publicado em 16 jun 2011
Lei nº 9.771 de 02/05/2011 - Fortaleza-
Municipal - Publicado em 18 mai 2011
Lei nº 9.756 de 04/03/2011 - Fortaleza-
Municipal - Publicado em 17 mar 2011
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