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Exibindo: 4 normas.

Decreto nº 1.722 de 22/12/2005 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 27 dez 2005

Estabelece critério para a integralização do percentual destinado, à título de incentivo fiscal ao Mecenato Subsidiado, na forma do Art. 6º da Lei Complementar nº 57/05 e dá outras providências.

Decreto nº 1.644 de 12/12/2005 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 12 dez 2005

Cria o Programa Parque de Incubadoras Empresariais e dá outras providências.

Decreto nº 1.637 de 12/12/2005 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 20 dez 2005

Regulamenta os prazos de recolhimento do ISS retido pelos órgãos públicos federais e demais entidades intergrantes da Conta Única do Tesouro Nacional.

Decreto nº 1.601 de 05/12/2005 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 22 dez 2005

Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo - autônomos e sociedade de profissionais.

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