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Exibindo: 17 normas.

Lei Complementar Nº 594 DE 29/12/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 29 dez 2025

Altera a Lei Complementar N° 43/1997 (Código Tributário Municipal - CTM), a Lei Complementar N° 274/2011 e a Lei N° 6399/2019 e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 597 DE 29/12/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 29 dez 2025

Altera a Lei Complementar Nº 436 DE 03/10/2017, que dispõe sobre políticas de proteção de animais no município de Cuiabá, dentre outras disposições.

Lei Complementar Nº 598 DE 29/12/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 29 dez 2025

Altera a Lei Complementar Nº 436/2017, para instituir a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) ao médico veterinário responsável técnico pelo abrigo municipal de animais de pequeno e grande porte, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 591 DE 29/12/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 30 dez 2025

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Nº 438/1997, para dispor sobre critérios técnicos para atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Lei Complementar Nº 588 DE 22/12/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 23 dez 2025

Dispõe sobre a instituição do marco zero da regularização imobiliária e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 589 DE 22/12/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 23 dez 2025

Institui o regime de modernização da fiscalização de imóveis urbanos no município de Cuiabá, com foco no cumprimento da função social da propriedade e nas normas municipais relativas à conservação, limpeza, segurança e salubridade; disciplina os critérios de cálculo e aplicação das penalidades com base na unidade padrão municipal (UPM); estabelece os procedimentos administrativos de fiscalização, notificação e imposição de multas; e dá outras providências.

Lei Complementar nº 585 DE 30/10/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 30 out 2025

Autoriza o poder executivo a aderir ao programa de acompanhamento e transparência fiscal e ao plano de promoção do equilíbrio fiscal de que tratam a Lei Complementar Nº 178/2021, dentro da iniciativa da recuperação fiscal das contas públicas do Município de Cuiabá.

Lei Complementar nº 583 DE 24/10/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 24 out 2025

Institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM/POA), dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no âmbito municipal, revoga a Lei Complementar Nº 167/2007, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 577 DE 10/10/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 13 out 2025

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 389/2015, e da Lei Complementar Nº 516/2022, afastamentos e recuos das edificações, permeabilidade do solo, área computável.

Lei Complementar nº 570 DE 21/08/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 21 ago 2025

Altera a Lei Complementar Nº 436/2017, a Lei Complementar Nº 4/1992, a Lei Nº 6344/2019 e a Lei Nº 6512/2020, que dispõem sobre as políticas de proteção animal no Município de Cuiabá, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 563 DE 12/06/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 13 jun 2025

Altera a Lei Complementar Nº 560/2025, que dispõe sobre a criação de módulo específico no domicílio eletrônico fiscal do cidadão cuiabano (DEC-FISCAL) para o envio de notificações urbanísticas e ambientais e dá outras providências.

Lei Complementar nº 562 DE 03/06/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 4 jun 2025

Altera a redação do parágrafo único do artigo 165, da Lei Complementar Nº 4/1992, que institui o código sanitário e de posturas do município, código de defesa do meio ambiente e recursos naturais, o código de obras e edificações e dá outras providências.

Lei Complementar nº 561 DE 02/06/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 2 jun 2025

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 503, de 28 de dezembro de 2021, da Lei Complementar n° 555, de 19 de fevereiro de 2025, e da Lei Complementar n° 558, de 25 de abril de 2025.

Lei Complementar nº 560 DE 08/05/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 9 mai 2025

Dispõe sobre a criação de módulo específico no Domicílio Eletrônico Fiscal do Cidadão Cuiabano (DEC-Fiscal) para o envio de notificações urbanísticas e ambientais, altera a Lei Complementar Nº 4/1992, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 559 DE 05/05/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 5 mai 2025

Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar Nº 522/2022, que trata da autorização de cobrança da taxa de coleta de lixo, por meio da fatura de água/esgoto; altera dispositivos da Lei Complementar Nº 43/1997, e dá outras providências.

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