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Exibindo: 17 normas.

Lei Complementar nº 557 DE 28/03/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 28 mar 2025

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Nº 4/1992, e da Lei Complementar Nº 516/2022, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Cuiabá e dá outras providências.

Lei Complementar nº 556 DE 28/03/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 28 mar 2025

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Nº 389/2015, que disciplina o uso e ocupação do solo no Município de Cuiabá; e da Lei Complementar Nº 516/2022, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Cuiabá e dá outras providências.

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