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Exibindo: 77 normas.
Municipal - Publicado em 5 fev 2020
Prorroga o vencimento dos tributos municipais - 2020 devidos por taxistas e motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Cuiabá e dá outras providências.
Municipal - Publicado em 16 jan 2020
Altera o Decreto nº 6.957, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe o regulamento e funcionamento do Centro Comercial Popular Cuiabá e dá outras providências.
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