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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 7441 DE 14/07/2025 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 14 jul 2025

Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que tratam a Lei Complementar Nº 178/2021, e dá outras providências.

Lei nº 7443 DE 14/07/2025 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 14 jul 2025

Limita o crescimento anual da despesa primária à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na hipótese de adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.

Lei nº 7394 DE 01/04/2025 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 2 abr 2025

Dispõe sobre o direito da pessoa com transtornos mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional, no âmbito do Município de Campo Grande - MS, e dá outras providências.

Lei nº 539 DE 01/04/2025 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 2 abr 2025

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 2/1992, que institui o Código Administrativo de Processo Fiscal de Campo Grande/MS.

Lei nº 16204 DE 07/03/2025 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 10 mar 2025

Regulamenta a Lei Complementar Nº 528/2024, dispondo sobre as atividades de baixo risco no âmbito do Município de Campo Grande (MS), e dá outras providências.

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