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Exibindo: 8 normas.

Decreto Nº 127-E DE 22/12/2025 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 26 dez 2025

Aprova o calendário tributário do município para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Decreto Nº 128-E DE 22/12/2025 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 26 dez 2025

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para o exercício de 2026.

Decreto Nº 123/E DE 12/12/2025 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 15 dez 2025

Divulga os dias de feriados e pontos facultativos do ano de 2026, para cumprimento nas repartições públicas do Município de Boa Vista.

Decreto nº 113-E DE 20/10/2025 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 22 out 2025

Regulamenta o art. 175 da Lei Complementar Nº 1223/2009, no que diz respeito à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.

Decreto nº 36E DE 28/04/2025 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 28 abr 2025

Fixa a tarifa do serviço de transporte público coletivo urbano de Boa Vista, prestado na modalidade de ônibus, para o exercício de 2025.

Decreto nº 38E DE 28/04/2025 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 28 abr 2025

Fixa a tarifa a ser cobrada pelo serviço de transporte público de passageiro, prestado na modalidade de táxi convencional, para o exercício de 2025.

Decreto nº 37E DE 28/04/2025 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 28 abr 2025

Fixa a tarifa a ser cobrada pelo serviço de transporte alternativo público de passageiro, prestado na modalidade de táxi-lotação, para o exercício de 2025, na cidade de Boa Vista.

Decreto nº 3 DE 06/01/2025 - Boa Vista-

Municipal - Publicado em 29 jan 2025

Dispõe sobre as medidas de evasão e sonegação fiscal, adotadas pelo município de Boa Vista para o exercício financeiro de 2025.

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