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Exibindo: 6 normas.
Decreto nº 31 DE 08/04/2024 - Boa Vista-
Municipal - Publicado em 22 abr 2024
Decreto nº 29-E DE 04/04/2024 - Boa Vista-
Municipal - Publicado em 9 abr 2024
Decreto nº 20-E DE 11/03/2024 - Boa Vista-
Municipal - Publicado em 18 mar 2024
Decreto nº 3-E DE 16/01/2024 - Boa Vista-
Municipal - Publicado em 18 jan 2024
Aprova a tabela de taxas de fiscalização de vigilância sanitária do município de boa vista.
Decreto nº 4 DE 08/01/2024 - Boa Vista-
Municipal - Publicado em 1 fev 2024
Decreto nº 1-E DE 04/01/2024 - Boa Vista-
Municipal - Publicado em 10 jan 2024
Altera o Decreto 154-E/2023, que dispõe sobre o calendário tributário municipal de 2024.
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