O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 11 de julho de 1992.

DECRETA:

Art. 1º Os itens 2, 4 e 5 da tabela do art. 2º do Decreto nº 154/E, de 21 de dezembro de 2023, no que se refere a Taxa de Coleta de Lixo – TCL, Imposto sobre Serviço – Autônomo – ISS e Taxa de Atualização Cadastral – TAC, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Boa Vista, 04 de janeiro de 2024.

Arthur Henrique Brandão Machado

Prefeito de Boa Vista