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Exibindo: 4 normas.
Decreto nº 161E DE 26/12/2019 - Boa Vista-
Municipal - Publicado em 27 dez 2019
Aprova o Calendário Tributário do Município para o exercício de 2020, e dá outras providências.
Decreto nº 160E DE 26/12/2019 - Boa Vista-
Municipal - Publicado em 27 dez 2019
Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2020.
Decreto nº 52-E DE 15/04/2019 - Boa Vista-
Municipal - Publicado em 18 abr 2019
Altera o calendário tributário do município para o exercício de 2019, e dá outras providências.
Decreto nº 46-E DE 03/04/2019 - Boa Vista-
Municipal - Publicado em 4 abr 2019
Dispõe sobre a regulamentação do licenciamento de obras no Município de Boa Vista.
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