Decreto nº 160E DE 26/12/2019

Norma Municipal - Boa Vista - RR - Publicado no DOM em 27 dez 2019

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2020.

A Prefeita do Município de Boa Vista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, XX, combinado com o art. 75, I, "o", da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, e;

Considerando o disposto no art. 107 da Lei Complementar nº 1.223 de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre atualização monetária; e

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Considerando o disposto no Decreto nº 090/E de 03 de julho de 2003.

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, vigente para o ano de 2020, passa a ser fixado em R$ 3,10 (três reais e dez centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2020.

Boa Vista, 26 de dezembro de 2019

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Teresa Surita

Prefeita de Boa Vista