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Exibindo: 47 normas.
Decreto nº 16634 DE 19/06/2017 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 20 jun 2017
Institui o Plano de Ação para o Hipercentro de Belo Horizonte.
Decreto nº 16628 DE 09/06/2017 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 10 jun 2017
Decreto nº 16629 DE 09/06/2017 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 10 jun 2017
Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 15 de junho de 2017.
Decreto nº 16616 DE 10/05/2017 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 11 mai 2017
Decreto nº 16614 DE 10/04/2017 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 11 mai 2017
Decreto nº 16614 DE 10/04/2017 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 13 mai 2017
Decreto nº 16606 DE 07/04/2017 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 8 abr 2017
Decreto nº 16597 DE 22/03/2017 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 23 mar 2017
Decreto nº 16592 DE 17/03/2017 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 18 mar 2017
Decreto nº 16575 DE 16/02/2017 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 17 fev 2017
Decreto nº 16579 DE 16/02/2017 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 17 fev 2017
Decreto nº 16571 DE 08/02/2017 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 9 fev 2017
Decreto nº 16568 DE 02/02/2017 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 3 fev 2017
Decreto nº 16563 DE 27/01/2017 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 28 jan 2017
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