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Exibindo: 37 normas.

Lei nº 9575 DE 19/05/2020 - Belém-

Municipal - Publicado em 22 mai 2020

Dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas com Diabetes no Município de Belém, e dá outras providências.

Lei nº 9574 DE 19/05/2020 - Belém-

Municipal - Publicado em 22 mai 2020

Obriga a veiculação de propagandas contra a violência à mulher, contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei nº 9573 DE 17/04/2020 - Belém-

Municipal - Publicado em 22 mai 2020

Altera a Lei Ordinária nº 8.904, de 16 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

Lei nº 9572 DE 17/04/2020 - Belém-

Municipal - Publicado em 22 mai 2020

Obriga as instituições financeiras e os serviços notariais e de registros a disponibilizar contratos, boletos e documentos públicos em português e em braile para as pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.

Lei nº 9554 DE 16/01/2020 - Belém-

Municipal - Publicado em 4 fev 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de datas de postura e de vencimento de sua validade para consumo humano em cada unidade de ovo em casca destinado à comercialização in natura, no Município de Belém.

Lei nº 9551 DE 16/01/2020 - Belém-

Municipal - Publicado em 4 fev 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados e Hipermercados do Município de Belém, com mais de 5 (cinco) caixas de pagamento, a reservarem passagem adequada para usuários de cadeiras de rodas e portadores de deficiência física, e dá outras providências.

Lei nº 9550 DE 16/01/2020 - Belém-

Municipal - Publicado em 4 fev 2020

Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e dá outras providências.

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